Após a repercussão negativa e onda de fake news sobre o tema, o governo decidiu revogar o ato normativo alterava as regras de fiscalização da Receita Federal sobre transações financeiras para pessoas físicas via Pix acima de R$ 5.000 por mês.
Ao Canal UOL, o jurista criticou o vídeo publicado pelo parlamentar, mas considerou que ele agiu dentro da lei.
Não é possível entrar na mente de um parlamentar para saber o que ele queria alcançar com determinada palavra. Na minha opinião, nós temos que ter um apego radical à ideia de imunidade parlamentar. Cabe, sim, uma exceção à regra da imunidade parlamentar. Essas exceções já foram abertas pelo Supremo Tribunal Federal em casos de crime contra a honra, por exemplo. Mas quando falamos da análise de um ato do governo, a oposição tem o direito de ser dura, cruel, brutal e tem o direito de ter opinião errada.
A opinião, neste caso, é grosseiramente errada, totalmente fora da realidade, mas ela não abre uma margem para a responsabilização legal do deputado federal.
Agora, outros que propalaram essa fala, divulgaram, compartilharam, levaram adiante, podem. Eles não estão acobertados pela cortina que protege o deputado federal. Então, por mais que eu seja um dos brasileiros muito impactados ontem com a crueldade das palavras do deputado Nikolas Ferreira, com avaliações e informações completamente falsas, ele agiu acobertado pela imunidade parlamentar. Márlon Reis, advogado e ex-juiz eleitoral
Professor: ‘Prisão de cabo revela um governador refém de seu secretário’
Durante o UOL News, o professor da FGV Rafael Alcadipani, associado pleno ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública, disse que a prisão de um cabo supostamente envolvido na morte do empresário Antônio Vinícius Lopes Gritzbach, assassinado com 10 tiros de fuzis no Aeroporto de Guarulhos, revela crise na segurança pública de São Paulo, um governador refém da politicagem e um secretário mais preocupado com a próxima eleição.
