‘Não há perdão’ para quem atenta contra a democracia, diz Celso de Mello

Mesmo com a oposição se mobilizando para conseguir apoio para votar o PL da anistia no Congresso, que perdoa os condenados pelo 8 de Janeiro, existe a possibilidade da medida ser inócua. A discussão ganhou força após a decisão do STF de tornar o ex-presidente Bolsonaro réu no processo da trama golpista. Apesar de bolsonaristas negarem, existe a possibilidade também do projeto beneficiar o líder da direita, caso seja considerado culpado por liderar o plano.

À coluna, o ex-presidente do Supremo Celso de Mello diz que o Legislativo não pode atuar como revisor das decisões do Judiciário, o que iria contra a separação dos poderes. Além disso, o perdão a quem atentou contra à democracia também é vedado na lei.

“No caso do projeto de lei concessivo da anistia, ora em tramitação na Câmara dos Deputados, parece-me que ele incide em algumas transgressões à Constituição, especialmente  (1) porque  visa beneficiar quem atentou contra o Estado Democrático de Direito  e  (2) porque , ao incidir em desvio de finalidade,  busca converter o Congresso Nacional em anômalo órgão revisional (ou instância de superposição) em face das decisões do Supremo Tribunal Federal, assim transgredindo o princípio da separação de poderes”, explicou.

Ou seja, na visão do ex-ministro a proposta, se aprovada, poderia facilmente ser derrubada pelo STF. Outros integrantes da Suprema Corte também relataram à coluna esse mesmo entendimento sobre o projeto que está em discussão no Congresso.

Na semana passada, o PL, partido do ex-presidente, obstruiu parte da pauta em resposta à decisão do Supremo de aceitar a denúncia contra Bolsonaro e mais sete aliados. A oposição diz já contar com mais de 300 votos para a aprovação da matéria na Casa. Nesta terça-feira, este será um dos temas da reunião de líderes, agora com a presença do presidente da Câmara, Hugo Motta, que estava em viagem com o presidente Lula.

Motta quer tentar postergar o debate o quanto for possível. Inclusive, uma das alternativas para adiar a votação seria a criação de uma comissão especial para começar a discutir a pauta, o que levaria mais tempo para ir ao plenário.

De qualquer forma, o esforço pode ser em vão. Para Celso de Mello, a proposta é inconcebível. “É sempre importante relembrar que não há perdão para quem atenta contra o regime democrático, pois golpes de Estado, com seu cortejo de horrores, de supressão das liberdades fundamentais e de destruição da ordem jurídica, constituem atos que ultrajam a própria nacionalidade, que profanam o espírito da República e que transgridem a ideia democrática”, destaca.

O ex-presidente da Corte também comemorou o julgamento que ocorreu na primeira turma do Supremo sobre a trama golpista. “Penso que o julgamento do STF, embora em fase preliminar, representa um passo histórico, de fundamental importância , na defesa do regime democrático e na luta entre civilização e barbárie, entre Eros e Thanatos”.

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