Continua após publicidade
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), apresentou nos últimos dias projeto de lei que regulamenta programas de fidelidade, de milhas e de cashback para, segundo ele, “estabelecer princípios de proteção ao consumidor, controle de risco, separação de ativos e transparência”.
“Atualmente, a ausência de um marco regulatório específico para o setor tem gerado lacunas jurídicas e vulnerabilidades para os usuários, que podem ter seus saldos de pontos e valores de cashback apropriados indevidamente pelas gestoras, sem qualquer garantia ou mecanismo de proteção”, afirma o petista na justificativa do projeto.
De acordo com dados do setor citados por Guimarães, estima-se que haja mais de 312 milhões de contas ativas em programas de fidelidade no Brasil, gerando um volume anual de pontos acumulados superior a 20 bilhões de reais.
A proposta determina que o saldo dos pontos e de valores de cashback não poderá expirar, “por se tratar de parcela pecuniária de propriedade do próprio usuário, sendo impassível de apropriação, independentemente do decurso do tempo”.
Também estabelece que pontos, milhas, bônus ou créditos junto a conveniados “constituem patrimônio exclusivo do usuário titular” e proíbe as gestoras dos programas de contabilizá-los como receita, capital próprio ou disponibilidade de caixa.
Continua após a publicidade
Além disso, de acordo com o projeto de Guimarães, os valores financeiros correspondentes aos pontos ou cashbacks deverão ser mantidos em conta segregada em instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, “correspondendo ao montante total dos pontos ou cashbacks ofertados como saldo aos usuários”.
O deputado afirma que sua proposta visa garantir a segurança patrimonial do consumidor, reconhecendo que os pontos e valores oriundos de cashback são, essencialmente, bens do usuário.
“Ao exigir custódia segregada, proibição de uso indevido e transparência nas regras, evitamos que as empresas utilizem esses recursos de forma imprudente, criando riscos sistêmicos ou estruturas com características piramidais”, diz o petista.
PARABÉNS! Você já pode ler essa matéria grátis.
