Para o governo Lula (PT), o projeto de lei aprovado pela Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) proibindo a adoção de cotas raciais em universidades do estado é inconstitucional e entra em conflito com diversos normativos promotores de igualdade aprovados e aprimorados nos últimos anos.
A análise foi feita à Folha pelo Ministério da Igualdade Racial, de Anielle Franco. A pasta ainda informou estar estudando medidas para conter propostas do tipo pelo país.
“Cotas étnico-raciais, que também são cotas sócio-econômicas, representam um dos principais e mais bem-sucedidos instrumentos de enfrentamento às desigualdades. Elas oportunizam acesso e permanência à população que historicamente teve oportunidades reduzidas ou negadas. As cotas abrem portas, diversificam e qualificam os espaços em que são aplicadas, promovem reparação e estimulam a equidade”, diz o ministério.
Segundo a pasta, o simples fato de se discutir a retirada de ferramentas de inclusão, “em um país onde as desigualdades raciais seguem profundamente enraizadas”, constitui não apenas um retrocesso simbólico, mas um risco concreto de desmonte dos avanços construídos ao longo de décadas no enfrentamento ao racismo.
O projeto de lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades que recebem investimento do estado foi aprovado com apenas 7 votos contrários. A proposta segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
Ele proíbe a reserva de vagas não somente para o ingresso de estudantes, mas também para a contratação de docentes, técnicos e qualquer outro profissional.
O projeto foi proposto por um deputado do mesmo partido de Mello, Alex Brasil, que o justifica como uma forma de garantir a isonomia nos processos seletivos. “A adoção de cotas fundadas em outros critérios que não o estritamente econômico ou de origem estudantil em escolas públicas, suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distinções que não necessariamente refletem situações de desvantagem”, escreveu na proposta apresentada.
Em outubro, o texto chegou a ser considerado inconstitucional pelo primeiro relator, Fabiano da Luz (PT). Com um novo parecer apresentado, ele foi aprovado.
As instituições poderão pagar multa de R$ 100 mil por edital e perder repasses do estado em caso de descumprimento.
Ficam excluídas desta proibição a reserva de vagas a pessoas com deficiências, baseada em critérios exclusivamente econômicos e para estudantes oriundos de instituições estaduais públicas.
Caso seja sancionado, o projeto deve afetar principalmente a Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina), mas também as instituições do sistema Acafe (Associação Catarinense das Fundações Educacionais), beneficiadas com recursos públicos por meio do programa Universidade Gratuita. Além disso, instituições privadas que recebem bolsas do Fumdesc (Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense).
Para o governo Lula (PT), o projeto de lei aprovado pela Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) proibindo a adoção de cotas raciais em universidades do estado é inconstitucional e entra em conflito com diversos normativos promotores de igualdade aprovados e aprimorados nos últimos anos.
A análise foi feita à Folha pelo Ministério da Igualdade Racial, de Anielle Franco. A pasta ainda informou estar estudando medidas para conter propostas do tipo pelo país.
“Cotas étnico-raciais, que também são cotas sócio-econômicas, representam um dos principais e mais bem-sucedidos instrumentos de enfrentamento às desigualdades. Elas oportunizam acesso e permanência à população que historicamente teve oportunidades reduzidas ou negadas. As cotas abrem portas, diversificam e qualificam os espaços em que são aplicadas, promovem reparação e estimulam a equidade”, diz o ministério.
Segundo a pasta, o simples fato de se discutir a retirada de ferramentas de inclusão, “em um país onde as desigualdades raciais seguem profundamente enraizadas”, constitui não apenas um retrocesso simbólico, mas um risco concreto de desmonte dos avanços construídos ao longo de décadas no enfrentamento ao racismo.
O projeto de lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades que recebem investimento do estado foi aprovado com apenas 7 votos contrários. A proposta segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
Ele proíbe a reserva de vagas não somente para o ingresso de estudantes, mas também para a contratação de docentes, técnicos e qualquer outro profissional.
O projeto foi proposto por um deputado do mesmo partido de Mello, Alex Brasil, que o justifica como uma forma de garantir a isonomia nos processos seletivos. “A adoção de cotas fundadas em outros critérios que não o estritamente econômico ou de origem estudantil em escolas públicas, suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distinções que não necessariamente refletem situações de desvantagem”, escreveu na proposta apresentada.
Em outubro, o texto chegou a ser considerado inconstitucional pelo primeiro relator, Fabiano da Luz (PT). Com um novo parecer apresentado, ele foi aprovado.
As instituições poderão pagar multa de R$ 100 mil por edital e perder repasses do estado em caso de descumprimento.
Ficam excluídas desta proibição a reserva de vagas a pessoas com deficiências, baseada em critérios exclusivamente econômicos e para estudantes oriundos de instituições estaduais públicas.
Caso seja sancionado, o projeto deve afetar principalmente a Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina), mas também as instituições do sistema Acafe (Associação Catarinense das Fundações Educacionais), beneficiadas com recursos públicos por meio do programa Universidade Gratuita. Além disso, instituições privadas que recebem bolsas do Fumdesc (Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense).
