Fraude nos combustíveis desafia governo Lula, que responde com novos atos

Por anos, o setor de combustíveis no Brasil tem convivido com uma combinação corrosiva de sonegação fiscal, concorrência desleal e falhas de fiscalização. Trata-se de uma vulnerabilidade estrutural, reconhecida há décadas por agentes públicos, empresários e consumidores — mas que, até recentemente, enfrentava avanços insuficientes para romper o ciclo de irregularidades.

Cobrada por respostas mais robustas, a atual gestão do Ministério de Minas e Energia (MME) passou a adotar uma série de medidas que pretendem, desta vez, combater a criminalidade e a distorção regulatória no mercado de combustíveis. Ao todo, são dez frentes de ação que vêm sendo implementadas desde o início do mandato do ministro.

As medidas têm caráter variado: vão desde ajustes legislativos e mudanças regulatórias até articulações interinstitucionais e ações de fiscalização. Entre elas, destaca-se a proibição de comercialização de combustíveis por distribuidores inadimplentes com a mistura obrigatória de biodiesel, exigência agora respaldada em lei (Lei nº 15.082/2024, sancionada em 30 de dezembro de 2024). 

Também foi regulamentada a criminalização da inadimplência na política nacional de descarbonização que estabelece metas obrigatórias de redução de emissões para distribuidoras de combustíveis, incentivando o uso de biocombustíveis, o RenovaBio, com multas que podem chegar a R$ 500 milhões.

Outra frente sensível é o reforço à capacidade de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Em parceria com o setor privado e o Ministério da Gestão, o ministério viabilizou a doação de equipamentos para medição do teor de biodiesel, além de modernizar os processos de citação e intimação de autuados, que antes dependiam exclusivamente da entrega presencial.

No campo legislativo, o ministério não se opôs à manutenção de dispositivos mais rigorosos no PLP 284/2017, que trata dos chamados “devedores contumazes” — empresas que reiteradamente deixam de recolher tributos e continuam operando. Também afirma estar apoiando projetos voltados à tipificação de crimes como furto e receptação de combustíveis, prática que afeta refinarias, dutos e transporte hidroviário.

Há iniciativas de natureza tributária. O MME enviou propostas à equipe econômica para contribuir com a regulamentação da reforma tributária, defendendo a chamada “monofasia” – modelo em que o imposto é cobrado em apenas uma etapa da cadeia, geralmente na produção ou importação. 

Em regiões mais vulneráveis, como a Amazônia, a atuação promete articulação de medidas de segurança para o transporte hidroviário, sobretudo diante do aumento de ações de pirataria em períodos de estiagem severa. A estratégia envolve forças federais, operadores logísticos e monitoramento constante das condições de abastecimento.

O ministro Alexandre Silveira, um dos ministros mais próximos de Lula, tem reiterado publicamente que não há espaço para “irregularidades disfarçadas de modelo de negócio”. No entanto, como reconhecem interlocutores do próprio governo, os efeitos das medidas só se consolidarão com fiscalização constante e resposta rápida às brechas ainda existentes.

Para um setor que movimenta bilhões de reais por ano e tem impacto direto no bolso do consumidor e na competitividade da economia, a expectativa é que a atual ofensiva represente mais do que boas intenções — e sim um passo firme para virar uma página antiga, marcada pela leniência do estado com a ilegalidade.

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