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O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quinta-feira, 03, por decisão unânime, um conjunto de medidas estruturais voltadas ao combate à letalidade policial nas operações em favelas no Rio de Janeiro e concluiu o julgamento da Arguição de descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas
O tribunal afirmou que houve avanços importantes obtidos com a redução da letalidade policial, mas reconheceu uma parcial omissão do estado. O ministro Luís Roberto Barroso determinou o uso de câmeras em uniformes da Polícia Militar e anunciou que, em até 180 dias, o Estado do Rio de Janeiro deve comprovar a instalação de câmeras também em viaturas, com regulamentação clara e abrangência sobre todas as ações ostensivas e operações policiais.
Foi estabelecida também a necessidade de que o estado promova um plano de reocupação territorial de áreas dominadas por organizações criminosas.
“A atuação da polícia em geral, particularmente do Estado do Rio de Janeiro, deverá ser tão ampla quanto o necessário para a segurança pública da população, mas deve respeitar o uso proporcional da força e o respeito aos direitos fundamentais em toda a extensão do estado, seja nos bairros mais afluentes, seja nas comunidades pobres, seja nas periferias”, disse Barroso, e lembrou que a constituição assegura os direitos fundamentais a todos os brasileiros e, portanto, abrange todos independentemente de condição social, etnia, raça ou local onde vivam.
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