Ao taxar o depósito do apostador em 15%, o Estado decreta que R$ 100 valem apenas R$ 85 nas empresas que seguem a lei. Já no mercado clandestino, os mesmos R$ 100 valem integralmente. É um incentivo direto à migração para a clandestinidade.
IBJR, em nota
Plataformas dizem que proposta expõe desconhecimento do setor. O advogado Bernardo Freire, da ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), afirma que a sugestão é a proposta “mais favorável ao mercado clandestino” já apresentada pelo Congresso. “Sempre que percebe qualquer taxação sobre o valor que deposita para jogar, o consumidor migra automaticamente para operadores clandestinos”, destaca ele.
Sugestões infundadas de setores que estão preocupados com o crescimento das apostas por questões puramente de mercado estão sendo adotadas sem critério no Congresso.
Bernardo Freire, advogado da ANJL
Inviabilidade de realizar a cobrança da Cide acende sinal de alerta. Freire avalia que a execução da proposta é “inexequível” e explica que as casas de apostas atuam como “fiel depositário” dos valores. “O dinheiro, mesmo após o depósito na plataforma, continua a ser patrimônio do apostador, que tem um retorno garantido de pelo menos 85% do depósito”, afirma o advogado ao ressaltar que não existe uma forma de realizar o pagamento sugerido sem inviabilizar a atividade.
Arrecadação anual estimada com a Cide das Bets é de R$ 30 bilhões. O IBJR ressalta que a perspectiva corresponde à quase totalidade do ganho de R$ 36 bilhões do mercado formal de apostas. “Projeta-se cobrar em tributos quase o equivalente a todo o faturamento do setor regulado, o que é matematicamente impossível e inviabiliza a atividade econômica formal”, destaca a associação.
Em dezembro, o Senado aprovou a elevação da tributação sobre as bets O projeto de lei que taxa as casas de apostas, fintechs e outras empresas financeiras seguiu para a Câmara dos Deputados. O texto prevê a tributação total sobre a renda das empresas de apostas esportivas subiu de 12% para 18%. A ideia inicial era ampliar a alíquota para 24%, mas o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta, recuou.
