Prática de manter dinheiro em paraíso fiscal não é ilegal. É comum manter qualquer movimentação financeira fora do país, desde que ela seja detalhada à Receita Federal na declaração de Imposto de Renda. Também é preciso realizar uma declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) anualmente ao Banco Central —o acompanhamento precisa ser realizado a cada três meses caso valores ultrapassem os R$ 100 milhões, como é o caso do patrimônio de Silvio nas Bahamas.
Bens de Silvio no exterior foram devidamente declarados e detalhados ao Banco Central nos prazos exigidos, afirmou a defesa da família. Caso sejam comprovadas irregularidades, a Receita Federal pode estipular uma multa de 75% sobre os tributos relacionados aos ativos. Em caso de intenção de omissão, a porcentagem pode ser ainda maior.
A família Abravanel afirma que, mesmo discordando judicialmente dos valores cobrados em impostos sobre a herança, cumpriu com os pagamentos. Eles informaram ter realizado o depósito de R$ 17 milhões do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) para evitar eventuais sanções com o fisco estadual. Segundo ação na Justiça obtida por Splash e analisada por especialistas, a família pediu para não pagar o imposto referente ao recebimento da herança deixada por Silvio Santos no exterior.
Processo discute a obrigatoriedade ou não do recolhimento do ITCMD. Não há legislação estadual editada em São Paulo que autorize a cobrança do ITCMD no caso de bens mantidos no exterior e, por isso, a defesa argumenta que a cobrança deste imposto é indevida.
Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo afirmou causar “profunda estranheza” o fato de Silvio manter grande parte de seu patrimônio fora do Brasil. Procurador argumentou que o assunto pode interessar à Receita Federal.
As herdeiras rebateram a declaração. “Convém esclarecer que todo o patrimônio deixado pelo apresentador está, devida e minuciosamente, declarado em seu Imposto de Renda”, afirmaram em nota oficial enviada a Splash com exclusividade, assinada por Daniela Beyruti, atual presidente do SBT e filha do comunicador.
