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Na última quarta-feira, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, disse durante um evento em Portugal que a Corte aprovou a melhor regulação de plataformas digitais de todo o mundo.
No mês passado, o STF decidiu que as plataformas que operam redes sociais devem ser responsabilizadas diretamente pelas postagens ilegais dos usuários. Elas também ficam obrigadas a remover conteúdos ilegais mesmo sem ordem judicial em casos de publicações que contenham ataques à democracia, pregação ao terrorismo, induzimento ao suicídio e discriminação racial, religiosa e por orientação sexual.
“Não há nenhum tipo de censura envolvida aqui, a menos que alguém ache que impedir pornografia infantil na rede seja censura”, disse Barroso. O ministro afirmou que a decisão enfrentou “a má vontade de quem celebra o crime, o extremismo político ou um modelo de negócios que se alimenta do ódio”.
Senador vai apresentar projeto de lei sobre retirada de conteúdo
No Congresso, a decisão divide opiniões. O senador Esperidião Amin (PP-SC), por exemplo, acredita que as regras vão resultar em situações de censura. “Estão criando uma censura, com a diferença de que quem vai fazer esse trabalho agora são as big techs. O STF não quer se envolver diretamente. Está terceirizando a censura”.
O senador disse que vai apresentar nos próximos dias uma projeto de lei para que o Congresso e o Ministério Público Federal sejam imediatamente informados sobre todos os casos em que houver suspensão de conteúdo nas redes sociais, detalhando os motivos de cada supressão de informação.
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Para o senador, esta é uma forma de dar publicidade e tornar mais transparentes as decisões das big techs. “A sociedade vai saber quais mensagens são retiradas e quem vai explicar isso também serão as big techs”, diz o parlamentar.
O Ministério Público, segundo ele, poderá ser acionado para atuar em casos que envolvam a retirada de conteúdo.
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