O teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) está congelado em R$ 81 mil desde 2018. Na prática, isso tem feito muitos microempreendedores pagarem mais impostos e lucrarem menos. Enquanto a contribuição mensal do MEI subiu 53,5% no período, quem ultrapassa esse limite anual pode registrar um “pênalti de crescimento” de mais de R$ 9 mil.
“O que vemos é um congelamento das regras que, na prática, significa um aumento na tributação e uma perda real de renda, tanto para trabalhadores com carteira assinada quanto para microempreendedores”, afirma Tania Cristina Teixeira, presidenta do Conselho Federal de Economia (Cofecon).
A falta de atualização desse limite, em um período em que a inflação acumulada já ultrapassa 34%, tem ampliado esse “pênalti de crescimento”.
“Um MEI prestador de serviços que fatura R$ 8,1 mil por mês (ou R$ 97,2 mil por ano) ultrapassa o limite em apenas R$ 1,350 mensais. Por causa disso, ele é obrigado a deixar de ser MEI e abrir uma microempresa. Nessa mudança, seus custos com impostos e contabilidade podem saltar de cerca de R$ 80 por mês para valores entre R$ 786 e R$ 1,5 mil mensais. É um aumento que pode superar R$ 9 mil no ano. É um sistema que pune quem cresce”, explica a contadora Kályta Caetano, especialista em MEI na plataforma MaisMei.
Contudo, esse cenário pode mudar em breve, pois a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25, que eleva de R$ 81 mil para R$ 150 mil o limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI .
O texto, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS) e relatado por Beto Richa (PSDB-PR), também prevê reajuste anual do teto em fevereiro, de acordo com a inflação do ano anterior medida pelo IPCA.
A defasagem do limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI tem restringido o alcance da medida. Muitos profissionais permanecem à margem do sistema, privados de direitos, acesso ao crédito e a novos mercados”, diz Richa à Agência Câmara de Notícias.
Segundo a Receita Federal, o Brasil tinha 15,6 milhões de MEIs ativos em 2025, quase o dobro dos 7,8 milhões registrados em 2018. Um levantamento do Sebrae mostra que esse grupo movimenta cerca de R$ 70 bilhões por ano na economia.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Se aprovado, o novo limite pode reduzir o “pênalti de crescimento” e abrir espaço para que mais empreendedores consigam se formalizar sem medo de ultrapassar o teto.
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