- Por meio de sistema próprio, com compartilhamento das informações com a plataforma nacional, ou
- Utilizando o emissor gratuito diretamente a plataforma nacional.
Sanções para quem não aderir
Os entes federados municipais que não aderirem à NFS-e padrão até a data-limite estarão sujeitos a sanções, de acordo com a Receita Federal. Entre as punições previstas estão a suspensão de transferências voluntárias da União e a limitação na participação plena da arrecadação do IBS (Imposto sobre Bens de Serviços).
A Receita Federal recomenda aos municípios que ainda não adotaram a NFS-e de padrão nacional façam a adesão até outubro de 2025, a fim de permitir tempo hábil para testes, ajustes técnicos e uma transição segura. “Antecipar a implantação traz vantagens estratégicas e reduz riscos no início da obrigatoriedade”, lembra o comunicado da RF.
