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O presidente Lula sancionou nesta segunda-feira, 12, uma lei que autoriza a União, estados, o Distrito Federal e municípios a pagarem para servidores, retroativamente, direitos remuneratórios congelados durante a pandemia de Covid-19 em razão de decretação de estado de calamidade pública. Os pagamentos referem-se ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
Publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça, o texto trata de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes, sem transferência de encargos a outro ente.
Durante a pandemia, um dispositivo emergencial sancionado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro impediu a concessão dessas vantagens e a contagem do tempo necessário para adquiri-las, como forma de controlar os gastos públicos.
De acordo com o governo Lula, com o fim do estado de emergência sanitária, a lei sancionada busca corrigir os impactos dessas restrições e devolver aos entes federativos a autonomia para decidir sobre o tema.
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O presidente Lula sancionou nesta segunda-feira, 12, uma lei que autoriza a União, estados, o Distrito Federal e municípios a pagarem para servidores, retroativamente, direitos remuneratórios congelados durante a pandemia de Covid-19 em razão de decretação de estado de calamidade pública. Os pagamentos referem-se ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
Publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça, o texto trata de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes, sem transferência de encargos a outro ente.
Durante a pandemia, um dispositivo emergencial sancionado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro impediu a concessão dessas vantagens e a contagem do tempo necessário para adquiri-las, como forma de controlar os gastos públicos.
De acordo com o governo Lula, com o fim do estado de emergência sanitária, a lei sancionada busca corrigir os impactos dessas restrições e devolver aos entes federativos a autonomia para decidir sobre o tema.
