Famílias também deverão supervisionar a atividade das crianças e adolescentes na internet. O PL 2628 obriga as redes sociais a terem ferramentas de supervisão (controle parental) acessíveis e configuradas por padrão no modo mais protetivo.
Lei determina que as plataformas devem dar acesso total aos pais ou responsáveis às contas dos filhos. Com isso, eles poderão identificar adultos que tentarem se comunicar com a criança, por exemplo. Na ausência de conta vinculada aos responsáveis legais, os provedores deverão impedir qualquer alteração que reduza o nível das configurações de supervisão parental.
Empresas devem adotar um design que desestimule o consumo excessivo de conteúdo. Entre as medidas estão, por exemplo, desabilitar a reprodução automática de vídeos ou recompensas ao usuário pelo tempo logado na plataforma.
Fica proibido o uso de “loot boxes” por crianças e adolescentes. São jogos eletrônicos que envolvem prêmios com caixas de recompensas. Esses jogos têm sido associados à compulsividade e gastos inesperados, aproximando crianças de práticas de jogos de azar.
Jogos com interação entre pessoas deverão oferecer sistemas de denúncia de abusos. Além disso, a lei determina que os jogos devem permitir que pais desabilitem chats e respeitem rigorosamente à classificação indicativa etária. As embalagens dos eletrônicos de uso pessoal que permitam acesso à internet, fabricados no Brasil ou importados, mas vendidos aqui, deverão conter adesivo, em português, que informe aos pais ou responsáveis sobre a necessidade de proteger crianças e adolescentes de sites com conteúdo impróprio ou inadequado para essa faixa etária.
Menos publicidade direcionada a esse público. A lei proíbe o perfilamento, análise emocional e direcionamento de anúncios para crianças e adolescentes. Ou seja, dados de menores não podem ser usados para montar perfis comportamentais usados para tornar esse público-alvo de publicidade segmentada e para explorar momentos de vulnerabilidade emocional com fins de consumo. A medida coloca o Brasil em sintonia com a União Europeia e responde a denúncias de que plataformas conseguem detectar quando jovens estão ansiosos ou tristes.
