A expansão do crime organizado no Brasil é indissociável do controle que esses grupos exercem nos presídios, inclusive comandando, de dentro dessas instalações, atividades ilícitas externas.
Assim, realizar grandes operações policiais e prender infratores, mesmos os líderes desses grupos, não é suficiente. A inteligência investigativa passa a ser ainda mais importante.
A Lei Antifacção, aprovada em fevereiro, avança nesse sentido com dispositivos que permitem a gravação de conversas entre presos “vinculados a organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas e os seus visitantes”. O monitoramento pode ser requerido pelo delegado de polícia, pelo Ministério Público ou pela administração penitenciária.
No caso de diálogos com advogados, o monitoramento só é permitido se houver “razões fundadas de conluio criminoso reconhecidas judicialmente”.
Desde 2019, o diploma conhecido como Pacote Anticrime determina que prisões federais de segurança máxima devem dispor de monitoramento de áudio e vídeo em seus parlatórios (local de encontro com visitantes) —também exigindo autorização judicial no caso de advogados.
A Lei Antifacção expande, corretamente, o monitoramento para as prisões estaduais. Antes, o Ministério Público e gestores penitenciários locais precisavam acionar outras leis mais restritivas e burocráticas para conseguir realizar as gravações.
No Ceará, uma decisão do Tribunal de Justiça do estado, de 2025, autorizou a captação de imagens e áudios no presídio de segurança máxima do Complexo Penitenciário de Aquiraz.
As escutas subsidiaram investigações que culminaram, em junho deste ano, na Operação Mensageiros do Crime, do Ministério Público cearense. Foram cumpridos mandados de prisão contra 12 avogados suspeitos de atuar como intermediários de organizações criminosas.
Em Goiás, um modelo de monitoramento foi implantado em duas unidades de segurança máxima em 2020, a partir de decisão do Superior Tribunal de Justiça que entendeu que a medida se enquadrava na Lei de Execução Penal como instrumento de disciplina e segurança nos presídios.
Em 2022, com base em gravações, a Polícia Civil do estado deflagrou operação que prendeu 16 advogados sob suspeita de integrar ou colaborar com facções.
Atualmente, há cinco prisões federais de segurança máxima no país. O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia elevar o nível de segurança e implementar o monitoramento nos parlatórios em 138 unidades de todos os estados, onde as lideranças devem estar concentradas.
Com a necessidade de decisão judicial para proteger o sigilo de advogados, um princípio fundamental, facilitar a gravação de diálogos de presos ligados a facções é uma medida técnica essencial em segurança pública.
A expansão do crime organizado no Brasil é indissociável do controle que esses grupos exercem nos presídios, inclusive comandando, de dentro dessas instalações, atividades ilícitas externas.
Assim, realizar grandes operações policiais e prender infratores, mesmos os líderes desses grupos, não é suficiente. A inteligência investigativa passa a ser ainda mais importante.
A Lei Antifacção, aprovada em fevereiro, avança nesse sentido com dispositivos que permitem a gravação de conversas entre presos “vinculados a organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas e os seus visitantes”. O monitoramento pode ser requerido pelo delegado de polícia, pelo Ministério Público ou pela administração penitenciária.
No caso de diálogos com advogados, o monitoramento só é permitido se houver “razões fundadas de conluio criminoso reconhecidas judicialmente”.
Desde 2019, o diploma conhecido como Pacote Anticrime determina que prisões federais de segurança máxima devem dispor de monitoramento de áudio e vídeo em seus parlatórios (local de encontro com visitantes) —também exigindo autorização judicial no caso de advogados.
A Lei Antifacção expande, corretamente, o monitoramento para as prisões estaduais. Antes, o Ministério Público e gestores penitenciários locais precisavam acionar outras leis mais restritivas e burocráticas para conseguir realizar as gravações.
No Ceará, uma decisão do Tribunal de Justiça do estado, de 2025, autorizou a captação de imagens e áudios no presídio de segurança máxima do Complexo Penitenciário de Aquiraz.
As escutas subsidiaram investigações que culminaram, em junho deste ano, na Operação Mensageiros do Crime, do Ministério Público cearense. Foram cumpridos mandados de prisão contra 12 avogados suspeitos de atuar como intermediários de organizações criminosas.
Em Goiás, um modelo de monitoramento foi implantado em duas unidades de segurança máxima em 2020, a partir de decisão do Superior Tribunal de Justiça que entendeu que a medida se enquadrava na Lei de Execução Penal como instrumento de disciplina e segurança nos presídios.
Em 2022, com base em gravações, a Polícia Civil do estado deflagrou operação que prendeu 16 advogados sob suspeita de integrar ou colaborar com facções.
Atualmente, há cinco prisões federais de segurança máxima no país. O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia elevar o nível de segurança e implementar o monitoramento nos parlatórios em 138 unidades de todos os estados, onde as lideranças devem estar concentradas.
Com a necessidade de decisão judicial para proteger o sigilo de advogados, um princípio fundamental, facilitar a gravação de diálogos de presos ligados a facções é uma medida técnica essencial em segurança pública.
