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O ministro Flávio Dino, do STF, determinou nesta terça-feira que a CGU realize uma auditoria, em até 60 dias, sobre a aplicação de aproximadamente 469 milhões de reais em recursos liberados por emendas parlamentares, em 2024, aos beneficiários que não cadastraram os respectivos planos de trabalho na plataforma Transferegov.br.
A decisão ocorreu após o envio de uma nota técnica do TCU com dados atualizados até o último dia 13, acerca da inserção dos planos de trabalho referentes a transferências especiais, as chamadas emendas Pix, do exercício financeiro de 2024 e anteriores. Segundo o documento, o valor abrange recursos liberados a 644 planos não cadastrados.
“Reitero o quanto já decidido pelo Plenário do STF nas ADIs 7688 (e-doc. 49), 7695 (e-doc. 32) e 7697 (e-doc. 32) acerca da obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévias dos Planos de Trabalho, sob pena de caracterização de impedimento de ordem técnica à execução das emendas”, escreveu o ministro.
Dino também ordenou que a PGR seja informada sobre os planos de trabalho não cadastrados para responsabilizar, na instância própria, os gestores estaduais e municipais omissos, “inclusive no que se refere à eventual improbidade administrativa”.
Em outro item da decisão, ele determinou nova avaliação quanto ao cumprimento de ordens nas ações em que é relator no Supremo sobre a imprescindível apresentação de planos de trabalho de “emendas Pix”, atinentes aos anos de 2020 a 2023, seja efetuada com a apresentação de nova nota técnica do TCU no próximo dia 28 de março.
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“Para tanto, determino a INTIMAÇÃO do TCU quanto à determinação de apresentação da citada Nota Técnica, que deve abranger números dos anos de 2020 a 2024, ano a ano. Ademais, determino a ciência da reiteração da determinação de apresentação dos planos relativos a 2024 e anos anteriores ao Fórum de Governadores, à Confederação Nacional de Municípios – CNM, à Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos – FNP e à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, a fim de que comuniquem todos os estados e municípios brasileiros”, escreveu Dino.
Outra auditoria deverá ser feita pela CGU, no prazo de 60 dias corridos, com o objetivo de aferir se os planos de trabalhos constantes no Transferegov.br com o status “aprovado” — totalizando 126 planos (59 planos referentes ao ano de 2024 e 67 referentes aos anos de 2020 a 2023) estão sendo adequadamente executados.
Por fim, o ministro determinou a expedição de ofícios aos presidentes do TCU e da Atricon, para que apresentem números, por estado, referentes ao planejamento ou aos resultados do trabalho realizado pelo Tribunal de Contas da União e pelos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, também para os presidentes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, para que efetuem em até 60 dias as adaptações técnicas necessárias à efetivação da medida.
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Veja a seguir a decisão, na íntegra:
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