“Conferir à Anatel o poder para determinar técnicas de bloqueio nas camadas superiores da rede, distintas da camada de infraestrutura de telecomunicações, contraria o arranjo institucional que permitiu o desenvolvimento da Internet no País e concentra na Anatel competências de forma incompatível com o arranjo multissetorial que caracteriza o modelo de governança da Internet no Brasil.”
Internet Society no Brasil
O ECA Digital não é o primeiro capítulo dessa novela. A própria Anatel extinguiu em abril a Norma 4, uma regra que diferenciava a conexão à internet, fora do seu alcance, dos serviços de comunicação multimídia, supervisionados pela agência e que compreendem a banda larga fixa. Ao tornar uma só as duas coisas, a Anatel, a título de reorganização tributária, deu uma mordida sobre parte da gestão da internet. A agência encampa ainda ao menos dois projetos de lei, um do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) e outro da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que mexem nas cadeiras da governança da internet no Brasil para colocar a agência acima das demais organizações.
Não é bem assim, mas tá quase lá
Em entrevista a Radar Big Tech, Carlos Manuel Baigorri rebate a acusação de que a Anatel esteja invadindo as competências do CGI.br, seja na questão dos pontos de troca de tráfego (“Não há exclusividade, monopólio ou prerrogativa do NIC.br em ter PPTs no Brasil. Qualquer um pode fazer”), seja sobre nomes e domínios (“Há DNS (Sistema de Nomes e Domínios, na sigla em inglês) público do Google, da Cisco, da Cloudfare (?) O Registro.br é só um cartório que cobra R$ 40 para cada domínio no Brasil a título de não sei lá o que para você ser dono daquele domínio”).
Para ele, somente a Anatel pode exercer o “poder de polícia” na internet devido à ascendência regulatória sobre as empresas de telecomunicação, que são donas da infraestrutura da qual os serviços conectados dependem para operar. E, para Baigorri, essa visão vale para toda discussão regulatória —da inteligência artificial à regulação das redes sociais, passando por bets e conteúdo pirata online— que envolva qualquer recôndito do ambiente digital.
