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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandoski, apresentou na manhã desta terça-feira a líderes da Câmara dos Deputados a minuta da PEC da Segurança Pública que deverá ser enviada à Casa em breve.
Em entrevista ao Radar, o deputado Alberto Fraga (PL-DF), presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conhecida como “bancada da bala”, afirmou que o grupo quer barrar o avanço da PEC em seu inteiro teor, pois ela não traria nenhuma inovação.
Além disso, segundo Fraga, diversos pontos da emenda apresentada por Lewandowski são rechaçados em unanimidade pelos parlamentares que compõem a Frente. Entre eles, destaca-se a “centralização” das ações de segurança pública nas mãos da União.
O projeto prevê que será de competência privativa da União “estabelecer a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil, na forma da lei”.
A despeito de prever que, de modo geral, as autoridades dos demais entes que compõem o pacto federativo devem ser ouvidas antes do estabelecimento das políticas de segurança, Alberto Fraga disse que isso não ocorrerá na prática, o que culminará no enfraquecimento das autoridades estaduais.
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“(O dispositivo) usurparia as funções do governador, das governadoras de Estado. No momento em que o texto diz que compete privativamente a União, estabelecer a política e o plano nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que vai compreender o sistema penitenciário… se é a União que vai dizer o plano nacional de Segurança Pública, eu estou dizendo claramente que o governador vai ter que aceitar, os governadores vão ter que aceitar as normas que vêm da União, inserindo dessa forma o Pacto Federativo. Não tem como isso acontecer sem tirar a autoridade das polícias, das polícias civis, polícias militares, porque são subordinadas diretamente aos governadores. Mas aí o governo federal diz o que as polícias militares têm que fazer. Não está tirando o poder do governador? Claro que está”, declarou.
O projeto prevê fortalecimento do governo federal no combate ao crime, inclusive ostensivo, por meio das Polícias Rodoviária e Federal, ampliando o patrulhamento das corporações para as ferrovias e hidrovias. Hoje, a legislação prevê que os Estados são responsáveis pela área.
Neste contexto, uma das críticas de Fraga é relativa ao efetivo da PF, que atualmente gira em torno de 12.000 integrantes. De acordo com o parlamentar, a PRF não tem efetivo para sequer efetuar o patrulhamento eficiente das rodovias.
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