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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, comentou, nesta quarta-feira, uma proposta feita pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil-GO), que autorizasse os estados e o Distrito Federal, por meio da nova versão da PEC da Segurança Pública, a legislarem em matérias penais, podendo modificar o Código Penal e criar crimes. Segundo o ministro, a sugestão de Caiado é “inviável” e acarretaria em uma “insegurança jurídica tremenda”.
“Com todo respeito, é uma proposta que milita contra todos os princípios federativos, né? Imaginem, as senhoras e os senhores, se nós tivéssemos 27 códigos penais e códigos de processos penais. Para o homicídio, roubo, furto, estelionato, e outros crimes, lesões corporais, cada cada estado tivesse uma pena. O furto de celular… um estado estabelece 30 anos de reclusão em regime fechado, e outro estado estabelece três anos de detenção em regime aberto. Haveria uma insegurança jurídica tremenda. É inviável”, afirmou Lewandowski.
Outro ponto ressaltado pelo ministro, é que a medida sugerida pelo governador de Goiás faria com que, nos casos em que os estados estabeleçam penas diferentes para os mesmos crimes, os criminosos apenas se mudariam de uma região à outra, fugindo do rigor da lei.
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