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A encenação de uma reunião da qual resultou em “convergência absoluta”, nas palavras do ministro Vital do Rêgo Filho, presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), entre o órgão de assessoria do Congresso e o Banco Central, não restabeleceu a “segurança jurídica” no processo de liquidação do Banco Master e, por contaminação, no sistema bancário e financeiro, como Rêgo Filho também afirmou depois do encontro, na segunda-feira (12).
É possível, sim, restabelecer essa necessária segurança jurídica, mas seu custo não será apenas o de um relato das tratativas entre os dois órgãos da administração pública, num encontro de menos de uma hora. Terão de ser tomadas providências institucionais mais robustas, com reforço das leis, regras e normas que regem a atividade e os limites de intervenção do TCU.
Sem isso, a tentativa de intervenção do TCU (Tribunal de Constas da União) na liquidação do Banco Master, decretada pelo Banco Central, só terá evoluído de um perigoso atropelamento institucional para uma chanchada idem. O caso, na classificação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pode configurar a “maior fraude bancária da história do país”.
Saídas para um malfeito
Chanchada, para os mais novos, que talvez não saibam, era um estilo de filme brasileiro de comédia de trapalhadas e pastelão, entremeadas por números musicais, populares entre as décadas de 50 e 60, e exibidas em grande parte no período do carnaval.
Quando um ministro qualquer do TCU se acha com poderes para decretar uma inspeção, que não diz respeito a atribuições do órgão — fiscalizar o uso de recursos públicos –, com ameaças de reverter a liquidação de uma instituição financeira, determinada pelo BC, os riscos de criar uma bagunça institucional são enormes.
Não é a simples promessa de voltar atrás, depois da repercussão negativa do ato, que resolverá o grave problema institucional criado. Reuniões, promessas e declarações podem ajudar quando se trata de encontrar saídas para um óbvio malfeito institucional. Mas não resolvem o problema de fundo — interferências do TCU além de sua jurisdição.
Sem barreiras legais e institucionais ainda mais claras, a porta continuará aberta para novas tentativas de intervenção além da jurisdição do TCU. Não é de hoje, diga-se, que o TCU tem ultrapassado limites de suas atribuições.
Interferências indevidas
Faz algum tempo, o TCU tem se metido em contratos da administração federal em setores regulados — concessões, privatizações, desestatizações etc. —, muitas vezes intervindo até mesmo no formato das licitações. Essas intervenções, fora do escopo de atuação do órgão, têm provocado episódios chamados de “apagão das canetas”.
Gestores públicos se recusam a assinar contratos sem o aval explícito e prévio do TCU, temendo processos administrativos no futuro. A anomalia levou à revisão, em 2018, das normas de fiscalização do TCU. Com o reforço dos regulamentos, só em caso de dolo ou erro grosseiro evidente e comprovado o gestor público poderia ser punido.
Na reunião de segunda-feira, ministros e técnicos do TCU acertaram com o presidente do BC, Gabriel Galípolo, e diretores da instituição, uma inspeção sabe-se lá do que no processo de liquidação do Master, sem que a razões da liquidação e a própria liquidação entrassem no exame que será feito. Traduzindo, serão gastos dinheiro e energia para nada de efetivamente relevante.
Galípolo e seus diretores saíram calados da reunião, deles a opinião pública não recebeu qualquer explicação ou informação. Coube ao presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo Filho, informar o que tinha sido discutido e decidido entre os dois órgãos da administração pública.
Riscos de reversão
O ministro disse que a inspeção acertada entre TCU e BC daria “segurança jurídica” ao processo de liquidação do Master. Uma contorção verbal para tentar repor nos eixos institucionais o dano que o TCU estava causando, pela ação do ministro-relator do caso, Jhonatan de Jesus, deputado do baixo clero, que chegou ao TCU em 2023.
Vital do Rêgo também informou que não haveria risco de “medida cautelar” suspendendo a liquidação, na medida em que, em suas palavras explícitas, o TCU não tem poderes — e não tem mesmo — para “desfazer” atos da autoridade monetária.
Ao decidir pela inspeção, em decisão solitária, o ministro Jhonatan de Jesus, relator da liquidação do Master no TCU, indicou que os rumos da investigação poderia levar à reversão da liquidação. Se concretizada, a pretensão do ministro não só introduziria óbvia e automática insegurança jurídica no sistema bancário, como provocaria abalo evidente na convivência institucional de independência entre os Poderes da República. A ação de Jhonatan de Jesus, ex-deputado do baixo clero da Câmara, indicado para o TCU em 2023, levantou suspeitas de favorecimento a Daniel Vorcaro, o processado controlador do Master.
Independência ameaçada
O reconhecimento de que o TCU não é competente para anular uma liquidação de instituição financeira pelo BC seria desnecessário se o TCU não tivesse avançado em suas atribuições já há algum tempo. Apesar do “tribunal” no nome, o TCU não é vinculado ao Poder Judiciário, tratando-se de um organismo independente que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização do uso de recursos públicos federais.
Com a desastrada — e supostamente interessada — intervenção do ministro Jhonatan de Jesus nas atribuições do BC, a independência da autoridade monetária, responsável pela regulação e fiscalização do sistema bancário, ficou por um triz. Escapou ao acertar com o TCU que este não terá acesso a documentos que violem sigilos bancários e comerciais. Nem deverá emitir parecer avaliando se a decisão de liquidar o Master foi a melhor do ponto de vista econômico.
Essa conversa precisa se transformar em ato legal completo e bem definido. Sem isso, a insegurança jurídica e os riscos regulatórios persistirão.
Uma prova: logo depois do acerto entre TCU e BC, o conhecido subprocurador-geral do TCU, Lucas Rocha Furtado, pediu que o TCU acione a AGU (Advocacia Geral da União) para garantir acesso a informações sigilosas do Banco Master.
Opinião
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** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL.
