No Mercosul, cada país deve aprovar o acordo segundo seus procedimentos constitucionais. O desenho atual não prevê necessidade de unanimidade, pois há cláusula de “entrada em vigor bilateral”. Desse modo, se a Argentina decidir não seguir no procedimento de adoção do Acordo no âmbito do Mercosul e Uruguai e Brasil, sim, o Acordo será aplicado bilateralmente para Brasil e Uruguai. Fabrício Bertini Pasquot Polido, sócio do L.O. Baptista
Na Europa, a votação no parlamento de cada país de forma separada não será necessária para os temas comerciais. Durante o processo de negociação, os países-membros definiram que seguiriam com aprovação dos temas comerciais, que são do escopo da União Europeia, para ser decidido pelo Parlamento Europeu sem necessidade de passar pela validação de cada um dos parlamentos de cada país. Já questões regulatórias, sociais e ambientais são de competência concorrente e, portanto, entram em vigor apenas após a ratificação pelos parlamentos nacionais.
O processo de ratificação interna pelos Estados-membro tende a ser demorado. Assim, até a sua conclusão o acordo deve ser aplicado de forma provisória, entrando em vigor as medidas de natureza comercial, como reduções de tarifas de importação, que são de competência exclusiva da UE. Giacomo Guarnera, sócio da Guarnera Advogados
Uma vez aprovado no Parlamento Europeu, o acordo passa a valer legalmente. As tarifas não são reduzidas todas de uma vez. O Capítulo de Acesso a Mercados, por exemplo, define cronogramas de liberalização com cortes imediatos e cortes escalonados, em 4, 8, 10, 15 anos ou mais em alguns casos de alta sensibilidade, como automotivo e novas tecnologias) além de cotas com reduções progressivas, destaca o especialista Fabrício Bertini Pasquot Polido, sócio do L.O. Baptista.
No setor agrícola, por exemplo, União Europeia compromete-se a liberalizar 77% das linhas tarifárias do setor, que correspondem a um volume de comércio superior a 80%. Segundo o governo brasileiro, isso vai valer para acesso preferencial para uma produtos brasileiros, como carnes, frutas, grãos e café.
Outros produtos agrícolas receberão acesso mais paulatino. Entre itens que terão tarifas completamente eliminadas em prazos que variam de 4 a 10 anos estão café torrado e solúvel, abacates, melões, limões, melancias, uvas de mesa e crustáceos.
