O questionamento do TCU sobre a liquidação do Banco Master pode ter repercussões institucionais importantes, ao mesmo tempo em que levanta dúvidas sobre o alcance das competências dos órgãos de controle e regulação no país. Para Marques, há impossibilidade jurídica de o TCU reverter a decisão da liquidação. “O que me parece é que analisar o procedimento do BC seria o limite que o TCU chegou, mas com grande grau de ineditismo”.
Parece que o Tribunal de Contas da União quer dar sua contribuição também para que não pare nenhuma dúvida sobre o que foi decidido pelo Banco Central. Espero que seja essa a finalidade para reforçar a prerrogativa e a competência do Banco Central, e não a sua desautorização.
Vitor Marques
O advogado defendeu que o Banco Central deve ter a palavra final nesses casos para garantir previsibilidade e estabilidade para investidores e para o próprio sistema financeiro.
Me parece que esse é um assunto que quem deve falar por último, inclusive para garantir segurança jurídica ao país, segurança econômica para o mercado financeiro, é o Banco Central. Então esses são os limites que foram colocados.
Vitor Marques
Se uma decisão do Banco Central for questionada, nós estaremos sim diante de uma grande insegurança jurídica, econômica para todo o país.
Vitor Marques
Marques explicou ainda que “a competência, as atribuições do Tribunal de Contas da União, elas são definidas pela Constituição Federal, fundamentalmente nos seus ativos 70 e 71. O Tribunal de Contas da União é um órgão auxiliar do Congresso Nacional e visa analisar procedimentos, contratos, atos praticados pela administração direta e indireta”.
