Primeira Turma do STF durante o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, em setembro (Foto: Antonio Lacerda/EFE)
Criado no século XIV, na Inglaterra, como uma ferramenta para impedir o abuso de poder pelas autoridades, o impeachment ganhou espaço no debate público brasileiro nos últimos anos, em meio à intensa polarização política e questionamentos sobre decisões tomadas por juízes do Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta instância do Judiciário Nacional.
O processo de destituir um ministro no Brasil, assim como em outros países, é considerada uma medida extrema e nunca ocorreu.
A Constituição Federal estabelece no artigo 52 que o Senado é a instância responsável por julgar os juízes do STF em casos de crimes de responsabilidade – aquelas ações cometidas por autoridades como ministros, presidentes e governadores que ameaçam o funcionamento dos Poderes e que colocam a segurança do país e as leis em xeque.
Esse mecanismo constitucional está presente em muitos países no mundo, não apenas no Brasil, funcionando de diferentes formas. Na maioria deles, essa opção sequer chegou a ser aplicada até hoje. Alguns casos recentes em que a medida foi avaliada chamam a atenção.
O caso dos Estados Unidos
No início deste ano, o presidente Donald Trump impulsionou uma campanha para pedir o impeachment de juízes depois de ter uma ordem de deportação de imigrantes ilegais suspensa por um juiz federal.
No país, magistrados da Suprema Corte podem ser afastados por “crimes graves e contravenções”, sendo considerado um processo raro e complexo.
Segundo a Constituição americana, um juiz federal pode ser destituído do cargo apenas se for condenado por “traição, suborno ou outros crimes e delitos graves”. O processo segue um trâmite semelhante ao impeachment de um presidente e envolve uma série de etapas, cada uma delas muito burocráticas.
São elas: Investigação e denúncia – Um membro do Congresso, geralmente da Câmara dos Deputados, propõe o impeachment com base em supostas irregularidades cometidas pelo juiz. O caso passa por uma análise preliminar em comitês específicos; Votação na Câmara – Se a denúncia for considerada válida, a Câmara dos Deputados vota sobre os artigos de impeachment. Aprovado por maioria simples, o processo segue para o Senado; Julgamento no Senado – O Senado conduz um julgamento, com os senadores atuando como jurados e ouvindo testemunhas e provas. Para que um juiz seja removido, é necessária uma condenação por pelo menos dois terços dos senadores; Possível remoção do cargo – Se o Senado condenar o juiz, ele é automaticamente destituído e pode ser proibido de ocupar cargos públicos no futuro. O presidente então indica um novo nome para assumir a vaga deixada.
Desde 1803, apenas 15 juízes federais dos EUA foram formalmente acusados e apenas 8 efetivamente foram removidos do cargo — a maioria por crimes como suborno, perjúrio ou má conduta ética.
O caso do Chile
Em 2024, um grupo de deputados se mobilizou para pedir o impeachment de juízes da Suprema Corte envolvidos em um escândalo de corrupção e tráfico de influência que abalou o país.
Em outubro daquele ano, o Congresso do Chile destituiu dois juízes: Sergio Muñoz e Ángela Vivanco. Muñoz era considerado um dos magistrados mais poderosos da Suprema Corte chilena e sua destituição foi a primeira de um juiz aprovada pelo Parlamento em 31 anos.
No país sul-americano, os parlamentares têm poder constitucional de abrir um procedimento e julgar politicamente uma autoridade. Como resultado de uma eventual condenação, ela pode ser destituída e proibida de exercer cargos públicos por até cinco anos.
Desde o retorno à democracia no Chile, em 1990, a Câmara dos Deputados apresentou oito acusações constitucionais contra ministros do Supremo, o que levou 20 juízes da mais alta corte a se sentarem no banco dos réus.
O caso da Argentina
Na Argentina, o mecanismo constitucional possui regras semelhantes ao dos Estados Unidos e conta com papel crucial do Congresso.
A Câmara dos Deputados atua com o poder de acusar os denunciados por abusos no cargo e o Senado surge como a autoridade julgadora.
Para aprovar o impeachment dos juízes da Suprema Corte argentina, são necessários dois terços de apoio dos deputados (172 de 257) e senadores (48 de 72).
Em 2003, durante o governo de Néstor Kirchner, o magistrado Eduardo Moliné O’Connor foi destituído por mau desempenho de suas funções públicas.
Dois anos depois, o juiz federal Juan José Galeano também sofreu um impeachment pelo pagamento ilegal de US$ 400 mil a um ex-acusado pelo atentado antissemita contra a Associação Mutual Israelita Argentina (Amia) em 1994, que causou a morte de 86 pessoas.
