O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) publicou novas regras para o processo de atribuição de aulas para 2026 e estabeleceu restrições para professores que não tiveram ao menos 90% de frequência neste ano.
A resolução, assinada pelo secretário da Educação, Renato Feder, diz que não serão considerados para o cômputo de presença qualquer tipo de licença. Ou seja, professores com licença médica serão penalizados e terão menos opções e prioridade na distribuição das aulas.
Pelas novas regras, docentes que não tiverem atingido esse mínimo de frequência não podem solicitar ampliação de jornada e devem ficar com a carga horária mínima de 20 horas semanais. Eles também não podem dar aulas em escolas do PEI (Programa de Tempo Integral), em que a remuneração é melhor.
Essa nova regra penaliza, por exemplo, professoras que tenham tirado licença maternidade.
A resolução publicada no Diário Oficial do Estado em 9 de outubro diz que serão considerados como presença os dias em que o professor de fato esteve em sala de aula.
“Desprezando-se todo e qualquer tipo de ausência e afastamento ou licença, exceto os dias de convocação docente para orientação técnica e para acompanhamento de estudantes nos jogos escolares e em competições e/ou premiações oficiais de caráter científico, de âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional, devidamente reconhecidos por esta Seduc”, diz o texto.
Em nota, a secretaria afirma que a atualização anual dos critérios para atribuição de aulas é uma prática prevista pela pasta, visando o contínuo aprimoramento do processo educacional e sempre baseada em evidências pedagógicas.
“A medida contempla o compromisso da pasta com o cumprimento da legislação vigente e das decisões judiciais relacionadas ao tema”, diz. A pasta declarou ainda que as novas regras foram “construídas em diálogo com a categoria e refletem o devido respeito aos direitos dos professores”.
Além disso, a gestão afirma que a frequência mínima de 90% para ampliação da jornada e atuação nas escolas do PEI já existiam em resoluções anteriores. No entanto, não explicou porque alterou a fórmula de cômputo da frequência, já que antes considerava as licenças médicas.
Os sindicatos da categoria estudam recorrer à Justiça para barrar essas regras. Recentemente, o governo Tarcísio foi obrigado por uma decisão judicial liminar a recompor a carga horária de professores que foram punidos nos últimos meses por terem tirado licença médica.
O juiz reconheceu que os professores não podem ser punidos por afastamentos e licenças médicas para tratamento de saúde.
Ana Carolina Soares, advogada do CPP (Centro do Professorado Paulista), disse que vai entrar com uma ação contra a regra por entender ser ilegal a punição de professores que se ausentaram por motivos de saúde. A avaliação é a de que o governo está infringindo leis trabalhistas, que asseguram o direito do trabalhador de se afastar por motivos médicos ou durante a licença maternidade.
A deputada estadual Maria Izabel Noronha (PT-SP), segunda presidente da Apeoesp (principal sindicato da categoria), disse que a entidade também vai ingressar com ação judicial contra as regras. Para ela, a resolução cria uma “barreira inaceitável” para a ampliação de jornada dos professores e o credenciamento para atuar no programa de escolas integrais.
Também disse que a regra “restringe direitos fundamentais e ignora a proteção à saúde e maternidade” dos professores.
O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) publicou novas regras para o processo de atribuição de aulas para 2026 e estabeleceu restrições para professores que não tiveram ao menos 90% de frequência neste ano.
A resolução, assinada pelo secretário da Educação, Renato Feder, diz que não serão considerados para o cômputo de presença qualquer tipo de licença. Ou seja, professores com licença médica serão penalizados e terão menos opções e prioridade na distribuição das aulas.
Pelas novas regras, docentes que não tiverem atingido esse mínimo de frequência não podem solicitar ampliação de jornada e devem ficar com a carga horária mínima de 20 horas semanais. Eles também não podem dar aulas em escolas do PEI (Programa de Tempo Integral), em que a remuneração é melhor.
Essa nova regra penaliza, por exemplo, professoras que tenham tirado licença maternidade.
A resolução publicada no Diário Oficial do Estado em 9 de outubro diz que serão considerados como presença os dias em que o professor de fato esteve em sala de aula.
“Desprezando-se todo e qualquer tipo de ausência e afastamento ou licença, exceto os dias de convocação docente para orientação técnica e para acompanhamento de estudantes nos jogos escolares e em competições e/ou premiações oficiais de caráter científico, de âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional, devidamente reconhecidos por esta Seduc”, diz o texto.
Em nota, a secretaria afirma que a atualização anual dos critérios para atribuição de aulas é uma prática prevista pela pasta, visando o contínuo aprimoramento do processo educacional e sempre baseada em evidências pedagógicas.
“A medida contempla o compromisso da pasta com o cumprimento da legislação vigente e das decisões judiciais relacionadas ao tema”, diz. A pasta declarou ainda que as novas regras foram “construídas em diálogo com a categoria e refletem o devido respeito aos direitos dos professores”.
Além disso, a gestão afirma que a frequência mínima de 90% para ampliação da jornada e atuação nas escolas do PEI já existiam em resoluções anteriores. No entanto, não explicou porque alterou a fórmula de cômputo da frequência, já que antes considerava as licenças médicas.
Os sindicatos da categoria estudam recorrer à Justiça para barrar essas regras. Recentemente, o governo Tarcísio foi obrigado por uma decisão judicial liminar a recompor a carga horária de professores que foram punidos nos últimos meses por terem tirado licença médica.
O juiz reconheceu que os professores não podem ser punidos por afastamentos e licenças médicas para tratamento de saúde.
Ana Carolina Soares, advogada do CPP (Centro do Professorado Paulista), disse que vai entrar com uma ação contra a regra por entender ser ilegal a punição de professores que se ausentaram por motivos de saúde. A avaliação é a de que o governo está infringindo leis trabalhistas, que asseguram o direito do trabalhador de se afastar por motivos médicos ou durante a licença maternidade.
A deputada estadual Maria Izabel Noronha (PT-SP), segunda presidente da Apeoesp (principal sindicato da categoria), disse que a entidade também vai ingressar com ação judicial contra as regras. Para ela, a resolução cria uma “barreira inaceitável” para a ampliação de jornada dos professores e o credenciamento para atuar no programa de escolas integrais.
Também disse que a regra “restringe direitos fundamentais e ignora a proteção à saúde e maternidade” dos professores.
