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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes voltou a defender nesta quarta-feira, 25, maior regulação das redes sociais e criticou a postura das chamadas ‘big techs’, as empresas detentoras do controle dessas plataformas. Para ele, tais companhias “não podem continuar fingindo que são neutras”, enquanto estimulam e lucram com discursos de ódio. A postura foi referendada por Cármen Lúcia, também magistrada da Corte, que destacou que a liberdade de expressão é garantida na Constituição, mas deve ser acompanhada de “responsabilidade”. As declarações aconteceram durante o seminário sobre desinformação Global Fact 12, organizado pela FGV Comunicação.
Ambos os posicionamentos antecipam o desfecho do julgamento do Marco Civil da Internet, que está previsto para ser retomado no STF na tarde desta quarta. Neste momento, oito dos onze ministros já votaram e a Corte tem maioria para responsabilizar as plataformas digitais por conteúdos criminosos ou ofensivos publicados por usuários. Entre os votos restantes, está justamente o da ministra Cármen Lúcia. Moraes, por sua vez, votou pela responsabilização.
Ao explicar seu posicionamento, Moraes citou a ampla disseminação de um vídeo nas redes sociais que convocava a população para se juntar às tentativas de golpe de Estado em janeiro de 2023. “As redes sociais, percebendo a tentativa de golpe, incentivavam. Por que? Porque isso da like. Like dá dinheiro, dinheiro dá poder econômico. Isso é uma terra sem lei, não é liberdade de expressão. Liberdade de expressão não é uma liberdade sem responsabilidade, não é liberdade de agressão”, afirmou.
Para o ministro, que deixou claro não estar “contente com o atual estado das redes sociais”, o mundo percebeu que essas plataformas “foram capturadas por grandes grupos econômicos”. E, por isso, passaram a seguir o caminho preferido por essas pessoas, embora vistam uma capa de neutralidade.
“Hoje, as democracias e a sociedade perceberam que as redes sociais não são neutras. Têm lado, ideologia, defendem determinadas religiões e permitem ataques a outras, têm lado político. É um modelo de negócio perverso que se dá pelo ataque. Essa é a grande diferença para a mídia tradicional, que alcançou notoriedade por fazer análises responsáveis de fatos verdadeiros, independente da posição”, concluiu.
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‘Liberdade com responsabilidade’
Também com olhar crítico sobre as ‘big techs’, a ministra Cármen Lúcia reforçou os potenciais danos causados pelas redes sociais como ambientes sem controle, que “aprisionam pela mentira e pela desinformação”. A escolha de certos conteúdos, em detrimento de outros, por algoritmos que “não são neutros” também foi alvo de questionamentos da magistrada.
“O grande desafio que temos é: como manter a liberdade de expressão se muitas vezes nós temos a captura desta ideia de que a liberdade de expressão estaria sendo cerceada se viesse a regulação de redes, especialmente da atuação das plataformas, de tal maneira que não ficasse disponibilizado para cada um escolher o que se quer. Quando tínhamos carroças, não havia código de trânsito. Quando vieram os carros, foi necessário que estradas fossem construídas, ruas fossem estabelecidas segundo a necessidade e normas fossem criadas em todo o mundo para que não tivesse uma mortandade maior”, comparou, em uma analogia.
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“Sabemos a responsabilidade que é a liberdade e sabemos que nós temos que lutar por ela. Por isso, o Poder Judiciário, e de uma forma específica o Poder Judiciário Eleitoral, tem trabalhado insistentemente para que haja regulação de plataformas com responsabilidade, da mesmíssima forma que se tem a responsabilidade de fabricantes de automóveis, de vendedores de automóveis e de nós todos, condutores, que sabemos que quando o sinal está vermelho, não se pode atravessar”, completou a ministra.
Segundo Cármen Lúcia, o Brasil “não admite censura porque a liberdade de expressão está garantida” pela Constituição. “Mas isso não significa que alguém possa permitir a expressão como instrumento de um crime, que seja de injúria, contra o Estado Democrático de Direito ou contra menores”, concluiu.
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