14/06/2023 às 14h59min - Atualizada em 16/06/2023 às 00h00min

Recuperação judicial das Lojas Americanas e o início das investigações

Artigo escrito pela advogada Dra. Alexssandra Franco de Campos

SALA DA NOTÍCIA Débora Nogueira
pixabay

A recuperação judicial é um mecanismo de reestruturação de empresas em dificuldades financeiras, previsto no art. 48 da Lei 11.101/05. É uma ferramenta de proteção às companhias que atravessam dificuldades financeiras, concedendo-lhes uma espécie de moratória para o pagamento das dívidas. Vejamos:

 Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
 As Lojas Americanas, uma das maiores varejistas do Brasil, recentemente entrou em recuperação judicial, no intuito de preservar direitos dos credores e acionistas. O processo de recuperação judicial divide-se em três fases, quais sejam, a postulação:  que se inicia com o pedido de recuperação endereçado ao juízo competente para processamento; em seguida ocorre o processamento da recuperação judicial: o juiz analisa preliminarmente seu cabimento, decidindo sobre a concessão ou não do pedido; se o juiz decidir aceitar o processamento do pedido, a partir dessa data são suspensas todas as ações e execuções em face do devedor, pelo prazo de 180 dias, nos termos do art. 52, inciso III, da Lei 11.101/05; e posteriormente tem início a fase de Execução da decisão concessiva da recuperação judicial, com o início dos pagamentos aos credores, até o seu encerramento.
Proferida a recuperação judicial, o devedor nela permanecerá até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano de pagamento que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, nos termos do art. 61 da Lei 11.101/05.
É importante entender que o objetivo da recuperação judicial é proteger a empresa e sua atividade econômica, com a manutenção dos empregos e investimentos nela contidos. Isto não afasta o dever de punir eventuais responsáveis, caso fique comprovada a ocorrência de fraude em sua convolação, considerando-se o evidente prejuízo para um bem jurídico protegido no país, que é a ordem econômica nacional.
            O débito de R$ 20 bilhões inicialmente divulgado pelas Lojas Americanas consiste numa somatória de lançamentos contábeis realizadas de forma incorreta nas demonstrações financeiras da varejista. Para desespero dos credores, as Lojas Americanas divulgou um valor ainda maior, quais sejam, 41 bilhões de reais, quando da propositura da recuperação judicial, valor este que assustou os credores e acionistas na medida em que tais débitos não estavam corretamente precisados em demonstrações contábeis anteriores.
Segundo apontado pela imprensa[1] esses lançamentos incorretos aconteceram por vários anos, e vieram a tona pelas declarações do executivo Sergio Rial, que no prazo recorde de nove dias tomou posse como CEO das Lojas Americanas e em seguida renunciou.
Tais inconsistências contábeis precipitaram o início de investigações judiciais para constatação da ocorrência de algum tipo de fraude, dolo, erro ou simulação cometido pelos gestores. Foram autorizadas buscas de equipamentos que contenham os e-mails dos diretores e membros do conselho nos últimos 10 anos, visando à apuração de prévio conhecimento e eventual manipulação das inconsistências.
Na hipótese de serem apurados crimes contra credores e acionistas das lojas americanas, a pena dependerá da gravidade do crime, podendo variar desde o pagamento de multa, penas de prisão e até mesmo a perda de direitos civis. Por exemplo, caso o crime seja qualificado como fraude, a pessoa está sujeita pena de prisão, que varia de 02 a 06 anos. Se o crime for qualificado como negligência, a pena poderá ser multa e/ou prisão por um período máximo de um ano. Os fatos que são investigados estão descritos nos artigos 171 e 177 do Código Penal, além de artigos 3º e  seguintes da lei 7.492/86 que regulam os crimes contra ordem financeira.
Além disso, o gestor infrator ficará sujeito ao pagamento de indenizações pelos danos acasionados aos credores/acionistas.
Os credores e investidores, neste momento, estão debruçados sobre uma profunda investigação das causas deste possível default, que se confirmado fraudulento poderá ser o maior leading case de fraude corporativa no Brasil. Ainda há que se ponderar sobre a participação da auditora PwC, que atestou a consistência das informações contábeis do ano de 2021 em janeiro de 2022.
Muito a investigar e muito por descobrir. De qualquer forma, o cenário atual revela que as normas de compliance corporativo e intensiva auditoria não foram capazes de salvaguardar o patrimônio de credores que confiaram nas informações oficiais contidas nas demonstrações contábeis.

Fonte: Dra. Alexssandra Franco de Campos

Graduada em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia/MG, pós-Graduada pela PUC/SP em Direito Tributário, pós-Graduada em Direito Tributário pela FGV/SP, Pós-Graduada pela PUCCAMP em Controladoria, Auditoria e Contabilidade, pós-Graduada em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Curso de extensão em Direito Tributário pelo IBDT/SP, Mestranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Autónoma de Lisboa. Autora de artigos e palestras. Participante como autora do livro “Novos Olhares sobre as imigrações internacionais.” Atualmente é sócia do escritório jurídico Campos e Bosque Sociedade de Advogados.

 

 


[1] https://www.capitalreset.com/o-rombo-de-r-20-bi-da-americanas-explicado


Link
Notícias Relacionadas »
Comentários »
Comentar

*Ao utilizar o sistema de comentários você está de acordo com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE do site https://jornalamanhecer.com.br/.