13/06/2023 às 14h22min - Atualizada em 14/06/2023 às 00h01min

OURO | Governo envia ao Congresso projeto de lei para regular o comércio de ouro

PL propõe novas regras para a compra, venda e transporte de ouro em todo o país

SALA DA NOTÍCIA Assessoria de Imprensa
Mark Fox

O presidente Lula enviou ao Congresso, nesta terça-feira, dia 13/06, um projeto de lei que deve alterar o cenário do comércio de ouro no Brasil, confirmando mudanças que já haviam sido aprovadas em outras instâncias. No fim de março, a Receita Federal já havia instituído a obrigatoriedade das notas fiscais eletrônicas na comercialização do ouro, que até então eram em papel. Em abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a presunção da boa-fé. Na decisão, o Ministro Gilmar Mendes deu um prazo de 90 dias para o Poder Executivo adotar um novo marco normativo para o mercado de ouro, que pode vir com esse novo PL, se ele tramitar em regime de urgência e for aprovado rapidamente.


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