26/10/2023 às 18h28min - Atualizada em 27/10/2023 às 00h01min

Fim do órgão regulador de imigrantes em Portugal preocupa brasileiros e cidadãos ainda sofrem para legalizar familiares no país

Faltando poucos dias para o fim do SEF, a falta de informações sobre o novo órgão regularizador de imigrantes preocupa os brasileiros que ainda aguardam a autorização de residência ou enfrentam dificuldades para iniciar processo de reagrupamento na imigração

Assessoria Comunicação Conectada
Maurício Gonçalves, advogado especialista em imigração e nacionalidade portuguesa
Reprodução/Freepik
No fim deste mês, em 29 de outubro, chega ao fim o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) de Portugal — órgão responsável por regularizar a entrada de imigrantes e emitir a autorização de residência no país.

A população de imigrantes brasileiros no país lusitano chegou ao seu recorde em setembro de 2023, com 393 mil pessoas. Segundo o jornal Diário de Notícias, estima-se que 270 mil processos com pedido de residência continuam em aberto.

Para o advogado e especialista em imigração e nacionalidade portuguesa, Maurício Gonçalves, não é surpresa que o SEF já estava sobrecarregado há anos. “Apesar de Portugal ter tomado medidas para facilitar esse processo, muitas pessoas ainda esperam dois ou três anos para conseguir se regularizar”.

Mas, aguardar a autorização de residência não é o único problema que os imigrantes enfrentam.

 

Dificuldades para iniciar processo de reagrupamento na imigração e novo obstáculo imposto pelo visto CPLP

Muitos apresentam dificuldades para iniciar o processo de reagrupamento na imigração, como caso de casais de brasileiros - que possuem o visto CPLP – e foram informados que os filhos não teriam direito automático ao reagrupamento familiar - modalidade excluída da autorização comunitária.

Sem esse reagrupamento simultâneo com a CPLP, as crianças não têm direito ao programa de descontos escolares da Segurança (Previdência) Social e possuem apenas uma inscrição provisória no Sistema Nacional de Saúde (SNS).

Na última semana, o SEF abriu poucas vagas para o agendamento de reagrupamento familiar. Ainda segundo o órgão, de janeiro a abril foram abertas 10.561 vagas para reagrupamento familiar. Ele também garantiu que de um total de 96 mil vagas para concessão e renovação de diversas modalidades de autorização de residência, 9,4 mil foram para reagrupamento familiar.

Essa e outras situações estão gerando preocupações em vários imigrantes, mas a situação ainda pode ficar complicada com a chegada e substituição de outro serviço similar.

 

O que muda com o fim do SEF?

A reestruturação do SEF foi decidida em novembro de 2021 e adiada duas vezes. O projeto propõe que as atividades do órgão sejam divididas entre sete organismos estatais, separando as atribuições administrativas das entidades policiais, por exemplo. O imigrante não precisará mais se dirigir à polícia para regularizar a sua situação residencial, visto que a entidade será dedicada a lidar com o controle de fronteiras.

No entanto, a falta de informações sobre a nova agência que assumirá as responsabilidades do SEF está gerando preocupação nos mais de 12 mil brasileiros que ainda aguardam na fila para entrevistas — agendadas até março de 2024. Acredita-se que as datas serão mantidas e seguidas pelo novo órgão, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), mas nada foi confirmado.

Segundo Maurício, a situação está complicada e pode piorar. Ele afirma que mais do que nunca, este é o momento para buscar ajuda especializada para acompanhar o processo de imigração para o país. “Para o processo fluir de maneira efetiva, é fundamental que os interessados busquem por profissionais que tenham profundo conhecimento do país e sua legislação — evitando surpresas no seu decorrer”, finaliza.

 

Sobre Maurício Gonçalves:

Maurício Gonçalves é advogado especialista em imigração e nacionalidade portuguesa. Reside e atua em Portugal há 23 anos. Tem vasta experiência em processos de nacionalidade portuguesa, homologações de divórcio, questões sucessórias, validação de diplomas e vistos diversos. Possui uma equipe preparada para lidar com qualquer demanda jurídica e notarial em Portugal. 

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