25/07/2023 às 10h39min - Atualizada em 27/07/2023 às 00h01min

Pontos de atenção com o rompimento do acordo de reciprocidade da OAP com a OAB

Por: Dr. Wilson Bicalho, especialista em planejamento estratégico jurídico para empresas e processos migratórios

Dr. Wilson Bicalho
https://bicalho.com/portugal/
Divulgação

A recente decisão da Ordem dos Advogados Portugueses - OAP de romper o acordo de reciprocidade com a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB traz consigo uma série de decisões e consequências para ambas as partes. O regime estava em vigor desde 2015 e as entidades do Brasil e Portugal vinham negociando melhorias.

 

Essa ruptura, aparentemente decorrente das divergências legislativas e da evolução dos ordenamentos jurídicos de Portugal e Brasil, levanta questões cruciais sobre o futuro das relações entre advogados dos dois países e os impactos sobre os direitos e garantias dos cidadãos envolvidos, bem como das relações políticas das Ordens.

 

A seguir, alguns pontos de atenção em relação a essa decisão:

 
  • Impacto na mobilidade e atuação dos advogados: o fim do acordo de reciprocidade terá repercussões na mobilidade e na atuação dos advogados brasileiros em Portugal e vice-versa. Com a quebra desse acordo, advogados de ambas as nacionalidades enfrentarão maiores obstáculos para praticarem suas profissões no país estrangeiro, tendo que lidar com regulamentações e requisitos mais rigorosos. Essa restrição pode limitar a diversidade de experiências e conhecimentos no campo jurídico, prejudicando a troca de expertise entre os profissionais.

 
  • Prejuízo para os clientes e acesso à justiça: uma das consequências mais preocupantes desse colapso é o possível prejuízo para os clientes dos advogados brasileiros e portugueses que dependem de suporte jurídico transfronteiriço. Com a quebra do acordo de reciprocidade, a eficiência e a agilidade dos processos legais podem ser comprometidas, o que afeta diretamente o acesso à justiça para aqueles envolvidos em questões jurídicas que transcendem as fronteiras. A resolução de litígios, a representação legal e a obtenção de assistência jurídica podem se tornar mais complexas e demoradas.

 
  • Desafios na harmonização do direito: À crescente divergência entre os ordenamentos jurídicos de Portugal e Brasil apresenta um desafio adicional: a harmonização do direito em áreas de interesse comum e como lidar com elas na prática. Sem o acordo de reciprocidade, a troca de informações, experiências e melhores práticas entre advogados dos dois países pode ser prejudicada. Isso pode dificultar a busca de soluções conjuntas para questões jurídicas complexas e a implementação de medidas legislativas que promovem a cooperação jurídica internacional.

 
  • Implicações para o comércio e investimento: o setor empresarial e de investimentos também pode sofrer consequências diante desse colapso. O acordo de reciprocidade desempenhou um papel fundamental na facilitação de transações comerciais e na segurança jurídica de investimentos entre Portugal e Brasil. Com a quebra desse acordo, investidores e empresas podem enfrentar dificuldades adicionais na proteção de seus interesses e na resolução de disputas comerciais transnacionais, o que pode desencorajar o fluxo de investimentos entre os dois países.

 

Pontos obscuros a serem esclarecidos: 

 
  • A) Ruptura baseada na divergência de legislação: A União Européia, apesar de contar com países de língua e legislações muito diferentes, mantém uma diretiva (Diretiva 98/5/CE) que permite o exercício da advocacia, em países membros, de advogados inscritos em Ordens diferentes da sua originária. Todavia, há de se observar que existe um rol de formalidades práticas a serem seguidas, justamente para preservar a qualidade dos serviços prestados aos clientes. Então, como justificar a decisão alegando que as legislações são divergentes?

 
  • B) Por que há falta de transparência e acirramento no trato entre os dirigentes das Ordens: Negociação, formalidade e respeito sempre fizeram parte do trato do meio jurídico, principalmente levando-se em conta que o direito é baseado no princípio do contraditório. Assim, em que pese o real distanciamento da semelhança dos ordenamentos jurídicos dos países, há que se esclarecer porque as discussões tornaram-se guerra de narrativas subindo cada vez mais o tom entre a Bastonária da OA e o Presidente da OAB e, principalmente, o motivo de não haverem sido instaladas equipes multidisciplinares de ambas as Ordens buscando a real solução do problema.

 

Em resumo, o rompimento do acordo de reciprocidade entre a OAP e a OAB acarreta significativamente para a mobilidade e atuação dos advogados, o acesso à justiça, a harmonização do direito e o comércio e investimento entre Portugal e Brasil. É importante que ambas as partes busquem soluções e trabalhem em conjunto para minimizar os impactos negativos dessa decisão.


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