A resposta da PGR ao rompimento da tornozeleira eletrônica de Bolsonaro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer afirmando que o rompimento da tornozeleira eletrônica de Jair Bolsonaro é “juridicamente irrelevante”. O argumento usado por Paulo Gonet para chegar a essa conclusão é de que o gesto poderia configurar uma tentativa de burlar medidas cautelares que não estão mais em vigor, porque o ex-presidente está preso em regime fechado, já para cumprimento da pena. É como se, na prática, a discussão tivesse perdido o objeto.

“A alteração do título prisional para o cumprimento do acórdão condenatório estabelece um novo paradigma de fundamentação que absorve e suplanta o regime cautelar anterior. Uma vez que a prisão passa a ser a própria finalidade da execução penal, torna-se juridicamente irrelevante o questionamento sobre o descumprimento de medidas cautelares diversas, visto que o vínculo de vigilância agora se fundamenta na imutabilidade da condenação e na aplicação da pena privativa de liberdade”, diz o documento enviado ao STF neste domingo, 21.

Bolsonaro estava preso preventivamente em regime domiciliar e foi para o regime fechado em 22 de novembro, depois de as autoridades constatarem que ele tentou romper a tornozeleira eletrônica usando um ferro de solda, gesto que foi confirmado pelo próprio ex-presidente e por um laudo da Polícia Federal apresentado na semana passada. Isso, somado a uma vigília convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na porta do condomínio fechado onde Bolsonaro vive, foi interpretado pela Justiça como uma tentativa de fuga. Na ocasião, o uso da tornozeleira e várias outras restrições — como não ter redes sociais — faziam parte de um conjunto de medidas cautelares, para impedir tentativas do ex-presidente de sair do país.

Dias depois, em 25 de novembro, Moraes deu início ao cumprimento de pena — agora, a prisão de Bolsonaro, em regime fechado, é definitiva. Ele foi condenado a 27 anos e três meses pela tentativa de golpe de estado. O PL da Dosimetria, aprovado no Congresso a toque de caixa, pode reduzir a pena de Bolsonaro a ponto de ele poder pleitear uma progressão de regime em pouco mais de dois anos, o que lhe levaria ao semiaberto. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, na última sexta, 19, que assim que o texto chegar às mesa dele, será vetado.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer afirmando que o rompimento da tornozeleira eletrônica de Jair Bolsonaro é “juridicamente irrelevante”. O argumento usado por Paulo Gonet para chegar a essa conclusão é de que o gesto poderia configurar uma tentativa de burlar medidas cautelares que não estão mais em vigor, porque o ex-presidente está preso em regime fechado, já para cumprimento da pena. É como se, na prática, a discussão tivesse perdido o objeto.

“A alteração do título prisional para o cumprimento do acórdão condenatório estabelece um novo paradigma de fundamentação que absorve e suplanta o regime cautelar anterior. Uma vez que a prisão passa a ser a própria finalidade da execução penal, torna-se juridicamente irrelevante o questionamento sobre o descumprimento de medidas cautelares diversas, visto que o vínculo de vigilância agora se fundamenta na imutabilidade da condenação e na aplicação da pena privativa de liberdade”, diz o documento enviado ao STF neste domingo, 21.

Bolsonaro estava preso preventivamente em regime domiciliar e foi para o regime fechado em 22 de novembro, depois de as autoridades constatarem que ele tentou romper a tornozeleira eletrônica usando um ferro de solda, gesto que foi confirmado pelo próprio ex-presidente e por um laudo da Polícia Federal apresentado na semana passada. Isso, somado a uma vigília convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na porta do condomínio fechado onde Bolsonaro vive, foi interpretado pela Justiça como uma tentativa de fuga. Na ocasião, o uso da tornozeleira e várias outras restrições — como não ter redes sociais — faziam parte de um conjunto de medidas cautelares, para impedir tentativas do ex-presidente de sair do país.

Dias depois, em 25 de novembro, Moraes deu início ao cumprimento de pena — agora, a prisão de Bolsonaro, em regime fechado, é definitiva. Ele foi condenado a 27 anos e três meses pela tentativa de golpe de estado. O PL da Dosimetria, aprovado no Congresso a toque de caixa, pode reduzir a pena de Bolsonaro a ponto de ele poder pleitear uma progressão de regime em pouco mais de dois anos, o que lhe levaria ao semiaberto. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, na última sexta, 19, que assim que o texto chegar às mesa dele, será vetado.